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  • Região:Cianorte Cianorte     14-04-2017

Em Cianorte, no último mês, 37 proprietários foram notificados e, destes, sete receberam auto de infração

 

Emitido pela Prefeitura, o documento que atesta a regularidade do projeto arquitetônico para a reforma, demolição ou edificação de imóvel – seja ele residencial, comercial ou industrial – é indispensável para a execução da obra. Isto porque, é a certificação de que o planejamento foi aprovado pelas autoridades técnicas do Município quanto às leis que dispõem sobre questões de zoneamento urbano, saúde, segurança e meio ambiente.

Além disso, o alvará de construção também identifica o proprietário da obra e os profissionais responsáveis pela elaboração do projeto de arquitetura e pelo acompanhamento da execução, bem como estabelece um prazo para a finalização, devendo ficar disponível no empreendimento, tanto para a consulta da fiscalização, quanto para sanar eventuais dúvidas da vizinhança ou demonstrar a regularidade àqueles que passam pelo local.

Em Cianorte, a obrigatoriedade do alvará de construção e as penalidades para o descumprimento estão dispostas na Lei Municipal Nº 2.746/2006 (Código de Obras). A verificação do atendimento ao requisito é realizada pela Divisão de Fiscalização que, quando constata violação, notifica o infrator para que proceda, no prazo de 10 dias úteis, a regularização, sendo as obras suspensas até que a determinação seja cumprida.

Se verificado o prosseguimento das atividades ou decorrido o prazo estipulado sem a devida providência, é emitido o auto de infração e embargo, com multa correspondente a R$ 839, 92 e ordem para paralisação imediata da obra que, caso não cumprida, gera nova autuação, no valor de R$ 1.950,76, e, perdurando o desrespeito ao embargo, é aplicada a multa diária de R$ 203,20.

“Na ocasião da notificação, os fiscais alertam sobre todos os transtornos e riscos de uma obra sem alvará, pois além de lidar com a multa e embargo da execução, o proprietário assume a responsabilidade civil e criminal caso qualquer ocorrência desagradável vier a acontecer, como alguém se ferir ou as construções vizinhas sofrerem algum dano”, destaca o chefe da Divisão de Fiscalização, Marcos José da Silva.

Segundo ele, desta forma, a maioria dos intimados procede a regularização. “Para se ter ideia, no mês de março deste ano, 37 proprietários foram notificados, sendo que, destes, apenas sete receberam o auto de infração e embargo pelo descumprimento”, conta Marcos. Neste sentido, o secretário municipal de Desenvolvimento, Nelson Magron Junior, salienta que as consequências da execução da obra sem alvará se estendem, mesmo após a conclusão da construção.

  “A edificação somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão do Habite-se, que é a certidão que comprova a finalização da obra executada conforme o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento à legislação vigente. Caso haja alguma pendência, como multa sem pagamento e ajuste do imóvel às exigências, é preciso saná-la para, depois, receber o documento. Ou seja, aqueles que iniciam as obras sem alvará, cedo ou tarde, vão precisar regularizá-las junto a Prefeitura e outros órgãos competentes, sendo que, realizado de forma posterior ao ideal, esse processo gera transtornos e gastos maiores do que se tivesse sido efetuado corretamente”, alerta o secretário.

Assim, a regularização de imóveis, bem como o processo para a obtenção do Habite-se e as consequências para os proprietários que não possuem a certidão, serão os temas tratados na próxima matéria da série “Obra legal: construa essa ideia”.

 

 


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