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  • Noticias postada em: Campos Gerais Noroeste     21-03-2016

Documento é de autoria do presidente da Câmara, Dadá e solicita parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial

Um requerimento aprovado pela Câmara de Cianorte nesta semana, de autoria do presidente Dadá, tem por preocupação a regularização de chácaras de lazer que não atendem todos os requisitos da Lei Municipal 2.748/06 e, por isso, estão em situação de clandestinidade. A proposta leva em consideração a qualidade de vida de possíveis moradores desses locais, geralmente penalizados com a falta de serviços públicos, como de água e energia elétrica.

O documento cobra do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial um parecer sobre a possibilidade de regularização de chácaras que estão nesta situação, mas que foram implantadas há pelo menos dois anos. “Nesse caso, algumas exigências, como pavimentação asfáltica e galeria de águas pluviais, não seriam cobradas”, explica o autor do requerimento, Dadá.

Como medida de segurança, o requerimento também aponta que, para conseguir a regularização, os proprietários devam apresentar um plano de contenção de águas pluviais e de pavimentação com cascalho ou pedras irregulares, assinado por profissional competente.

 


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